Solicitar cópia de julgamento

Para solicitar cópia de decisão de defesa prévia ou recurso de penalidade acesse o Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.
Acessando o portal digital de Divinópolis, selecione:
  • TRÂNSITO no Grupo de Solicitações; e
  • SOLICITAÇÕES DIVERSAS DA SETTRANS em Assunto.
  • Anexar:
  1. Formulário preenchido, datado e assinado pela pessoa legítima¹;
  2. Cópia do documento de identidade do solicitante;
  3. Cópia de documento que comprove a representatividade (quando o solicitante for Pessoa Jurídica);
  4. Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso).

Importante:

¹Pessoas legítimas: o proprietário do veículo, o condutor principal, o condutor identificado (no auto de infração ou por FICI), transportador ou embarcador/expedidor identificados no auto de infração.