Restituição de pagamento de multa de trânsito
A restituição de pagamento de multa de trânsito (por pagamento em duplicidade ou por deferimento de recurso) pode ser solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.
Documentação necessária:
- Formulário preenchido e assinado;
- Cópia do RG ou CNH do solicitante (ou do representante legal, se for o caso);
- Cópia do(s) comprovante(s) de pagamento;
- Cópia do comprovante da conta bancária (ex: imagem do cartão).
Importante:
- A restituição será analisada e, se aprovada, será feita na conta informada em 30 (trinta) dias da solicitação.
- A conta informada deverá ser própria do CPF/CNPJ informado no pedido.
- Em caso de restituição para empresa, poderão ser informados os dados da empresa (CNPJ, Razão Social e Conta Bancária da empresa), ou do representante legal (CPF, Nome Completo e Conta Bancária particular).
- Representante legal: proprietário do veículo, condutor identificado, sócio, proprietário MEI ou equivalente, representante devidamente constituído.