Leis Federais

Lei nº 9.503/1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Decretos Federais

Resoluções do Contran

Resolução nº 918/2022 - Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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