Recurso de Penalidade de Trânsito - 1ª Instância (JARI)
Para apresentar e acompanhar resultado de recurso de multa de trânsito em 1ª instância, acesse o site RADAR.
Também pode apresentar o recurso:
- Presencialmente na sede da SETTRANS; ou
- Via Correios enviando para "Recurso de Penalidade" - Avenida JK, 1455, 2º Andar – Bom Pastor. CEP: 35.500-155. Divinópolis / MG.
Documentos necessários:
- Formulário preenchido, datado e assinado pela pessoa legítima¹;
- Cópia do documento de identidade ou CNH do solicitante;
- Cópia de documento que comprove a representatividade (quando o solicitante for Pessoa Jurídica);
- Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
- Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
Importante:
¹Pessoas legítimas: o proprietário do veículo, o condutor principal, o condutor identificado (no auto de infração ou por FICI), transportador ou embarcador/expedidor identificados no auto de infração.
_________________________________________________________
Recurso de Penalidade de Trânsito - 2ª Instância (CETRAN/MG)
Para apresentar Recurso de multa de trânsito em 2ª instância deve ser feito presencialmente na sede da SETTRANS ou Via Correios enviando para "Recurso de Penalidade" - Avenida JK, 1455, 2º Andar – Bom Pastor. CEP: 35.500-155. Divinópolis / MG.
Acompanhe o andamento e decisão (quando emitida pelo CETRAN) pelo site de consultas.
Documentos necessários:
- Solicitação preenchida, datada e assinada pela pessoa legítima¹;
- Cópia do documento de identidade do solicitante;
- Cópia de documento que comprove a representatividade (quando o solicitante for Pessoa Jurídica);
- Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
- Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
Importante:
- ¹Pessoas legítimas: o proprietário do veículo, o condutor principal, o condutor identificado (no auto de infração ou por FICI), transportador ou embarcador/expedidor identificados no auto de infração.
- A análise do pedido é de responsabilidade do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, cabendo à SETTRANS somente o trâmite da documentação.