Autorização para Transporte de Passageiros por Aplicativo
Solicitação de autorização para serviço de Transporte por Aplicativo deve ser feita através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.
Acessando o portal digital de Divinópolis, selecione:
- TRÂNSITO no Grupo de Solicitações; e
- CADASTRO NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL em Assunto;
- Em Motivo da solicitação, informe CADASTRO ou RENOVAÇÃO.
Documentos necessários:
- Cópia da CNH (com observação EAR);
- Cópia do comprovante de inscrição no INSS como autônomo em Divinópolis, ou comprovante de inscrição como MEI;
- Cópia do prontuário;
- Cópia de comprovante de endereço;
- Cópia de certidão negativa criminal emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais — com menos de 60 dias de expedição;
- Cópia de documento comprobatório de cadastro como condutor em plataforma de transporte por aplicativo;
- Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do ano em exercício;
- Cópia do laudo de inspeção veicular.
Isenção de 2 horas no Estacionamento Rotativo
Os veículos de Transporte por Aplicativo cadastrados na SETTRANS tem direito a isenção de 2 (duas) horas no Estacionamento Rotativo.
Para solicitar ou renovar a isenção é necessário realizar protocolo através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.
Acessando o portal digital de Divinópolis, selecione:
- TRÂNSITO no Grupo de Solicitações; e
- SOLICITAÇÕES DIVERSAS DA SETTRANS em Assunto.
- Anexe a documentação:
- cópia da CNH;
- cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do ano em exercício;
- cópia da autorização expedida pela SETTRANS; e
- extrato de corridas feitas nos últimos 6 meses.