Isenção do Estacionamento Rotativo (Art. 11)
Para solicitar
I - Veículos oficiais (locados ou próprios) e de imprensa:
Protocolar ofício assinado pelo representante da instituição com a relação de placas através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.
Acessando o portal digital de Divinópolis, selecione:
- TRÂNSITO no Grupo de Solicitações; e
- SOLICITAÇÕES DIVERSAS DA SETTRANS em Assunto.
- Anexe o ofício na aba Documentos.
II - Veículos de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no município:
Protocolar ofício assinado pelo representante da instituição, informando placa e dados do oficial requerente, através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.
Acessando o portal digital de Divinópolis, selecione:
- TRÂNSITO no Grupo de Solicitações; e
- SOLICITAÇÕES DIVERSAS DA SETTRANS em Assunto.
- Anexe o ofício e a documentação na aba Documentos.
III - Veículos de Transporte por Aplicativo cadastrados na SETTRANS:
Protocolar solicitação através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.
Acessando o portal digital de Divinópolis, selecione:
- TRÂNSITO no Grupo de Solicitações; e
- SOLICITAÇÕES DIVERSAS DA SETTRANS em Assunto.
- Anexe a documentação:
- cópia da CNH;
- cópia do documento do veículo;
- cópia da autorização expedida pela SETTRANS; e
- extrato de corridas feitas nos últimos 6 meses.
IV - Pessoa Idosa ou PCD com mobilidade reduzida selecione abaixo:
Veículos com direito à isenção
- os veículos de órgãos de imprensa da cidade, em serviço e devidamente identificados e cadastrados;
- os veículos em regime de locação para atendimento exclusivo a serviços do Executivo, Legislativo e Judiciário do Município, bem como suas autarquias, devidamente identificados e cadastrados;
- os veículos oficiais, da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias;
- os veículos a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no município;
- os veículos de Transporte por Aplicativo cadastrados na SETTRANS, pelo período de 2 horas diárias.