REDE DE PROTEÇÃO E APOIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM DIVINÓPOLIS

Protege mulheres contra violência doméstica e familiar, abrangendo violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Aplica-se a agressões praticadas por parceiro, ex-parceiro, familiar ou pessoa com vínculo íntimo, com ou sem coabitação. Autoriza a concessão de medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato, de forma imediata. Canais: 180 (orientação e denúncia) | 190 (emergência).

A Lei nº 14.611/2023 garante salário igual para trabalho igual ou de igual valor, vedando discriminação por gênero. Aplica-se a empresas com 100 ou mais empregados, que devem divulgar relatórios de transparência salarial. Identificada desigualdade injustificada, a empresa é obrigada a corrigir salários e adotar plano de ação. A trabalhadora pode acessar os dados, questionar diferenças e buscar correção administrativa ou judicial. Desigualdade salarial não é opção. É ilegal.

A Lei nº 12.737/2012 tipifica crimes praticados no ambiente digital, especialmente a invasão de dispositivos eletrônicos sem autorização. É crime acessar, adulterar ou divulgar dados, imagens, vídeos ou informações pessoais sem consentimento. Aplica-se a casos de vazamento de fotos íntimas, hackeamento de contas e exposição digital. A lei permite responsabilização criminal, independentemente de relação pessoal com a vítima. Violência digital também é crime. Internet não é terra sem lei.

A Lei nº 14.192/2021 combate e pune a violência política de gênero, praticada para impedir, dificultar ou restringir a participação feminina na política. Abrange ameaças, constrangimentos, assédio, desinformação e discriminação, inclusive no ambiente digital. Protege candidatas, mulheres eleitas, detentoras de mandato e lideranças políticas. Prevê sanções civis, administrativas e penais aos responsáveis. Participação política feminina é direito. Silenciamento é crime.

Garante atendimento imediato e integral pelo SUS às vítimas de violência sexual. O atendimento inclui amparo médico, psicológico e social, além de profilaxias e informações sobre direitos. Não é exigido boletim de ocorrência nem autorização judicial para o atendimento. O serviço deve ser prestado de forma emergencial, respeitando a dignidade da vítima. Atendimento é direito. O cuidado não pode esperar.

A Lei nº 14.132/2021 tipifica o crime de perseguição (stalking), quando alguém passa a seguir, ameaçar, vigiar ou assediar repetidamente outra pessoa. O crime ocorre quando a conduta ameaça a integridade física ou psicológica, restringe a liberdade ou invade a privacidade da vítima. Pode acontecer presencialmente ou no ambiente digital (mensagens, redes sociais, monitoramento). A pena é agravada quando o crime é praticado contra mulher, por razão de gênero.

A Lei nº 14.192/2021 combate e pune a violência política de gênero, praticada para impedir, dificultar ou restringir a participação feminina na política. Abrange ameaças, constrangimentos, assédio, desinformação e discriminação, inclusive no ambiente digital. Protege candidatas, mulheres eleitas, detentoras de mandato e lideranças políticas. Prevê sanções civis, administrativas e penais aos responsáveis. Participação política feminina é direito. Silenciamento é crime.

Tipifica o feminicídio como homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Configura-se quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. É classificado como crime hediondo, com penas mais altas e restrições a benefícios penais. A lei reconhece que a morte de mulheres por gênero não é fato isolado, mas violência estrutural. Feminicídio é crime grave e qualificado. Não é estatística. É responsabilidade do Estado.

Os crimes contra a honra protegem a reputação e a dignidade da pessoa. Calúnia (art. 138): imputar falsamente fato definido como crime. Difamação (art. 139): atribuir fato ofensivo à reputação, mesmo que verdadeiro. Injúria (art. 140): ofender a dignidade ou o decoro, inclusive com xingamentos. Podem ocorrer fora ou dentro da internet e geram responsabilização penal e civil.

Em caso de violação de direitos, preserve as provas (prints, links, mensagens, datas e horários) e evite apagar conteúdos. Busque os canais adequados, delegacia, Defensoria Pública, Ministério Público ou Judiciário, conforme a situação. Ou procure uma advogada de confiança, para orientação técnica, adoção de medidas urgentes e responsabilização legal do agressor.