Legislação
Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;
LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
PORTARIA MCID Nº 738, DE 22 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famíliasbeneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito dalinha de atendimento de provisão subsidiada de unidadeshabitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo deArrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa MinhaCasa Minha Vida.
Aprova sobre o Cadastro de Demanda Habitacional do Município de Divinópolis
Aprova a aplicação de critério de hierarquização dos grupos familiares para programas habitacionais.