Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

LEI Nº 6.655, 01 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.

LEI Nº 7.290 /2011, de 11 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.